O Ministério da Fazenda ampliou o valor máximo de habitações de interesse social do programa Minha Casa, Minha Vida, que passou de R$ 75 mil para R$ 85 mil. Com a medida, a produção dos imóveis nesta faixa de preços pelo programa deixa de pagar a alíquota de 6% do Regime Especial de Tributação da Construção Civil (RET), que passa para 1%.
No Programa Minha Casa Minha Vida, as empresas pagam o RET sobre o faturamento como um tributo único que substitui o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Segundo o vice-presidente da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (Apeop), Osvaldo Garcia, a mudança vai ao encontro da demanda do setor, que avalia o valor máximo como habitação popular muito baixo, o que acaba por comprometer a qualidade do produto.
Segundo ele, a desoneração tributária viabilizaria contratos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, junto à Caixa Econômica Federal. Nestes contratos, a companhia paulista complementaria em R$ 20 mil a subvenção às habitações.
A limitação do benefício tributário para imóveis de até R$ 75 mil impedia as parcerias entre a federação e os governos do Estado e municipal, afirma Antonio Luiz Polverini, diretor de Habitação de Interesse Social do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP).
"A secretaria estadual de Habitação, por exemplo, lançou o programa Casa Paulista, há pouco mais de um mês, com vistas a aportar R$ 20 mil para complementar o valor do imóvel de interesse social em São Paulo, limitado a R$ 65 mil. Entretanto, pelas regras anteriores, a alíquota chegaria a 6%, em virtude de a somatória dos valores de R$ 65 mil mais R$ 20 mil ultrapassar o limite definido no RET. Agora, as empresas poderão se beneficiar com essa nova medida e as parcerias públicas acontecerão", afirma Polverini.
A medida também responde ao aumento do custo de produção de habitação registrado nos últimos dois anos e garante às construtoras maior segurança financeira, na opinião do vice-presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi) do Rio de Janeiro, Paulo Fabbriani. "Isso porque os imóveis são vendidos antes do início da produção, em geral, e neste meio tempo pode haver aumento no preço dos insumos."
E, segundo ele, a redução de 5% na alíquota da RET para imóveis de R$ 75 mil a R$ 85 mil apesar de pequena é valiosa, pois apoiaria as empresas, por exemplo, na aquisição de terrenos mais bem avaliados. "O custo do terreno equivale, em geral, a 5% do valor total dos projetos. A redução da alíquota aumenta a capacidade de se construir este tipo de imóvel nas proximidades de centros urbanos e integrados à malha urbana".
Na quarta-feira, 30, o Ministério das Cidades publicou
novas regras para aprovação de projetos do Minha Casa Minha Vida em municípios de até 50 mil habitantes.
